Sistema de Petições Eletrônicas, Rescisões e Cálculos Trabalhistas

Termos de uso

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE/SAAS-SPERCT, COMO SERVIÇO VIA INTERNET

 

Pelo presente instrumento de contrato de cessão de uso de SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet, na melhor forma do direito, de um lado PAIVA ICON LTDA, com sede e foro na Cidade de Santo Antônio de Jesus Estado da Bahia, sito na Avenida Barros e Almeida, nº 191, Centro Santo Antônio de Jesus/BA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.050.739/0001-57, doravante denominada de CEDENTE e, de outro lado a pessoa física ou jurídica, doravante denominada de CESSIONÁRIA, cadastrada no SPERCTSistema de Petições Eletrônicas, Rescisões e Cálculos Trabalhistas, de propriedade única e exclusiva da CEDENTE, que passará a fazer parte integrante e complementar do presente instrumento, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avençado o seguinte:

1- OBJETO – O objetivo do presente contrato é a cessão de uso do SOFTWARE/SAAS-SPERCT, automatizado, com serviço acessível via internet, pelo endereço eletrônico http://sperct.com.br/, em forma de código fechado e de propriedade única e exclusiva da CEDENTE, não constituindo venda do programa original; código-fonte ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas o licenciamento temporário de uso não exclusivo, mediante contraprestação do pagamento recorrente, conforme Tabela de Preços contida no site, acessível pelo endereço eletrônico acima mencionado.

 

1.1 – A propriedade do SOFTWARE/SAAS-SPERCT, cedido, não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da CEDENTE, com os direitos protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual e aos direitos autorais, especificamente no Brasil, pela Lei n° 9.609 (Lei do Software) e Lei n° 9.610 (Lei de Direitos Autorais).

1.2 – O SOFTWARE/SAAS-SPERCT é um infoproduto desenvolvido pela Empresa CEDENTE, CNPJ n° 07.050.739/0001-57, que tem como finalidade agilizar e aprimorar os trabalhos dos Advogados; Contadores; Empregadores; Empregados; Sindicatos; Associações; Cooperativas e Pessoas Interessadas em utilizar um programa versátil e completo, para alavancar os seus trabalhos jurídicos e contábeis, dentre outros. O SOFTWARE/SAAS-SPERCT é uma poderosa ferramenta de trabalho que permite ao usuária fazer os Cálculos Rescisórios Trabalhistas; a Petição Inicial; a Procuração; o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; o Contrato de Honorários; os Recibos; a Petição de Liquidação de Sentença, assim como a atualização dos cálculos, com as devidas correções monetárias e juros de mora. Todas as peças ficam prontas simultaneamente, de forma automática. SOFTWARE/SAAS-SPERCT permite que o usuário exporte seus trabalhos para o editor de texto Word, formatando-os como quiser. Permite salvar em PDF-A e estarão prontos para protocolar no PJe-JT.  O SOFTWARE/SAAS-SPERCT encontra-se atualizado com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, que alterou a CLT e a Medida Provisória 808/2017, mantendo as bases jurídicas e suas fundamentações sempre atualizadas, assim como os índices financeiros da Calculadora, sempre atualizados, conforme publicação pelo IBGE. O SOFTWARE/SAAS-SPERCT ainda oferece a facilidade para agilizar o protocolo da Petição Inicial, no PJe JT, relacionando os assuntos pelos respectivos códigos, Quando estiver cadastrando os assuntos no PJ-e, basta indicar o código do assunto, facilitando sobremaneira trabalho de protocolar. Imprima a lista dos códigos concernentes ao assunto de cada verba, em papel A-4, antes de iniciar o protocolo no PJe-JT.

2 – A CEDENTE tem o direito de suspender a CONTA da CESSIONÁRIA e o acesso ao Portal http://sperct.com.br/, bem como a suspensão de todo o uso do software ora contratado, caso seja levantada suspeita de que o mesmo esteja fazendo mau uso do Sistema SPERCT, a qualquer tempo, sem prejuízo das demais obrigações ora assumidas.

2.1 – “Mau uso” do Sistema SPERCT é definido pela utilização contrária aos preceitos definidos neste contrato, não se limitando a qualquer tipo de ação em dispositivos que não sejam de propriedade ou que não estejam sob posse da CESSIONÁRIA ou que não tenham sido autorizados pelo detentor do mesmo. Ainda, qualquer ato ou ação de uso do Sistema SPERCT ou divulgação de dados emitidos pela CESSIONÁRIA, que possam ferir qualquer instrumento normativo vigente causando danos materiais; morais ou qualquer tipo de dano à terceiros.

3 – A CEDENTE não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau uso do Sistema SPERCT, sendo a CESSIONÁRIA a responsável pela qualidade dos seus próprios serviços, considerando que a informação de todos os dados básicos necessários para a formação de cada peça jurídica tem como princípio as informações corretas que são de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, haja vista que os dados informados serão utilizados nas confecções de cada peça elaborada no Sistema SPERCT. Assim, a CEDENTE ficará isenta de toda e qualquer responsabilidade quer seja para com a CESSIONÁRIA, quer seja para com os clientes finais da CESSIONÁRIA.

4 – Caso a CEDENTE seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, em razão da relação contratual entre a CESSIONÁRIA e seus clientes/usuários, a CESSIONÁRIA se compromete a reparar os eventuais danos incorridos pelo Sistema SPERCT, sem prejuízo ao direito de regresso da CEDENTE em desfavor da CESSIONÁRIA.

5 – A CEDENTE não garante que seu SOFTWARE/SAAS-SPERCT, incluindo, mas não se limitando, ao Portal http://sperct.com.br/, bem estarão disponíveis todo o tempo e que são livres de erros, bugs, vírus ou ainda que vão atender os requerimentos e necessidades da CESSIONÁRIA. Entretanto se compromete a fornecer o serviço contratado, dentro do nível de serviço para o sistema “SLA”, que é estimado em 99,3% do tempo de disponibilidade (up-time) calculados com base mensal.

6  – Na hipótese de ocorrência de interrupção do serviço ora contratado, acima do nível de serviço definido na cláusula 5., por culpa exclusiva e comprovada da CEDENTE, a CESSIONÁRIA terá direito a um desconto proporcional ao período de interrupção, na fatura emitida no mês imediatamente posterior à interrupção do serviço (SOFTWARE/SAAS-SPERCT), comunicado pela CESSIONÁRIA, mediante “Abertura de Ticket”, no link http://sperct.com.br/system/areacliente.php, quando iniciará a contagem do tempo de interrupção, para fins de cálculos do quantum a ser devolvido, caso seja requerido pela CESSIONÁRIA.

6.1 – Em caso de desconto para fins de devolução, será calculado através da seguinte fórmula:

Desconto =[(Valor Mensal/720 horas no mês)*(Período de Indisponibilidade)]

Ex.: 100/720*10 = 1,39
7 – A CEDENTE não será responsável por qualquer descontinuidade dos serviços, decorrente de falhas da rede, causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade entre as aplicações; vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive de operadoras conectadas à sua rede, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus ou, ainda, pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte da CESSIONÁRIA.

8 – Em nenhuma hipótese, a CEDENTE, será responsável por lucros cessantes, perdas de receita e/ou danos indiretos causados à outra PARTE e/ou terceiros, concernente às alegações de perda de receitas ou oportunidades de negócio, perda de dados, ações movidas contra a CESSIONÁRIA, por danos ocorridos por terceiros relacionados ao software, ora cedido, seja a demanda fundada em contrato, ato ilícito, responsabilidade de produto, leis ou outros fundamentos.

9 – O presente contrato tem prazo de vigência indeterminado e sua renovação intercorrente, será automática por igual período de 30 (trinta) dias, mediante pagamento da fatura referente ao mês de uso.

10 – Os reajustes anuais observarão os índices de correção monetária, de acordo com a variação do INPC, publicados pelo IBGE, passando a vigorar no primeiro mês subsequente ao da publicação. Em caso de extinção do INPC/IBGE, será utilizado outro índice de correção monetária que venha substitui-lo.

11 – Em ocorrendo fatos ou atos que possam prejudicar o equilíbrio econômico financeiro do Contrato, as PARTES envidarão seus melhores esforços para regular e disciplinar a situação então criada, de forma a evitar qualquer perda de natureza econômica, financeira ou qualquer outra no âmbito deste Contrato. Em nenhum caso a CEDENTE será obrigada a prestar serviços por valor inferior ao seu custo.

12 – É facultado a qualquer das PARTES rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa, entretanto a CESSIONÁRIA deverá quitar qualquer saldo devedor para a CEDENTE, por acaso existente, na data da rescisão.

13 – Qualquer das partes poderá considerar automaticamente rescindido o presente contrato, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:

(I) Violação de qualquer das obrigações previstas neste contrato;

(II) Violação de qualquer outra obrigação prevista neste contrato que não tenha sido sanada no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação escrita de uma parte à outra comunicando tal inadimplemento, a critério único e exclusivo da CEDENTE.

(III) Liquidação, falência ou insolvência de qualquer uma das partes, retroagindo a rescisão deste contrato à data do pedido da liquidação, falência ou insolvência;

(IV) A falta de pagamento não gera rescisão contratual, sendo este inadimplemento regulado pela cláusula 8.

14 – Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a cessão de uso contratada será suspensa até que o débito seja totalmente pago.

15 – Completados 30 (trinta) dias de atraso, o presente contrato poderá ser rescindido a critério da CEDENTE, que fica desde já autorizada a enviar cobrança dos valores devidos referentes às parcelas em aberto com a devida correção monetária e juros, podendo ainda adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive incluir a CESSIONÁRIA no cadastro de proteção ao crédito SPC/SERASA e congêneres.

16 – Em caso de atraso nos pagamentos das remunerações, fica a CESSIONÁRIA obrigada a liquidar este valor acrescido de Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal e juros de mora de 0,033% (trinta e três centésimos percentuais), ao dia sobre o novo montante, desde a data do vencimento até a data de efetiva liquidação desta mesma obrigação.
17 – A CEDENTE disponibiliza equipe de suporte técnico habilitada a esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização do SOFTWARE/SAAS-SPERCT, em dias úteis, das 09:00 as 18:00, exceto feriados nacionais e locais, com prazo máximo para resposta em até 72 horas.

17.1 – O suporte técnico se restringe a solucionar dúvidas quanto à utilização do SOFTWARE/SAAS-SPERCT, portanto não está contemplado, em nenhuma hipótese, nenhum tipo de suporte ou serviço para solucionar problemas ou realizar qualquer tipo de serviços in loco à CESSIONÁRIA.

18 – A CESSIONÁRIA não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma transferir, direta ou indiretamente, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o prévio e expresso consentimento da CEDENTE.

19 – A CEDENTE assume o compromisso de envida os maiores e melhores esforços na proteção dos dados resultantes da utilização do SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com a utilização de tecnologia de ponta e recursos avançados para total proteção.

20 – As PARTES contratantes se comprometem a não divulgar qualquer tipo de informação da OUTRA PARTE a nenhum órgão governamental, empresa ou pessoa física, excetuadas as hipóteses de “Divulgação em cumprimento de ordem judicial”, de acordo com a lei aplicável; “informações que estejam normalmente disponíveis ao público” e; “informações que tenham sido obtidas ou desenvolvidas de modo independente pela parte desde que não ocorra violação deste contrato”.

21 – A CESSIONÁRIA reconhece que não possui nem adquirirá ou utilizará quaisquer direitos de propriedade intelectual, inclusive e sem limitação, das marcas, nomes, patentes, símbolos ou logotipos da CEDENTE e/ou de seus fornecedores ou quaisquer outros elementos relacionados às atividades dos mesmos, pelo simples fato de prestar os serviços objeto do presente contrato, excetuadas as hipóteses previstas no presente instrumento.

22 – A CESSIONÁRIA reconhece que as marcas e logomarcas da CEDENTE são protegidas por leis específicas. Assim, se compromete a respeitá-las e protegê-las, abstendo-se de utilizá-las direta ou indiretamente com qualquer finalidade diferente das expressamente permitidas por este contrato firmados entre as PARTES.

23 – A CESSIONÁRIA autoriza desde já o uso do seu logotipo, pela CEDENTE, somente com o objetivo de divulgação do mesmo nas áreas destinadas aos “clientes” do seu website, folders, panfletos apresentações em PowerPoint ou em qualquer material de apoio comercial.

24 – Não será permitida sob nenhuma hipótese a criação de marcas, selos ou imagens similares aos da CEDENTE. Todas as imagens que fazem referência ao serviço objeto deste contrato serão fornecidas única e exclusivamente pela CEDENTE.

25 – Em caso de rescisão do presente contrato, as PARTES convencionam que todas as referências à outra PARTE, ou uso de marca que estiverem fazendo, devem ser imediatamente removidas.

26 – Este contrato obriga cada uma das PARTES e seus respectivos sucessores para fins do presente contrato, será entre outras, considerada sucessora a sociedade que resultar da fusão, aquisição ou incorporação de qualquer uma das partes, independentemente desta possuir a mesma designação e/ou registros societários que as partes originalmente contratantes, a menos que de outra forma venha a ser estabelecido.

27 – Todas as notificações exigidas sobre este contrato deverão ser realizadas por correspondências protocolada, mediante “Abertura de Ticket”, no link http://sperct.com.br/system/areacliente.phpe ou via e-mail especificado para tal fim, devendo a outra parte acusar os recebimentos das correspondências.

28 – Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento do presente CONTRATO, do TERMO DE USO promovida pela CEDENTE, será comunicada no menor prazo possível, antes da sua modificação. A CESSIONÁRIA terá direito de rescindir o presente contrato, caso discordem de tais alterações, sem ônus para nenhuma das PARTES.

29 – Nenhuma das PARTES, bem como seus respectivos empregados, agentes, contratados e/ou representantes poderá ser caracterizada como sendo representante, agente, procurador ou empregado da outra parte, sob qualquer circunstância.

30 – A CESSIONÁRIA se compromete a não contratar qualquer funcionário da CEDENTE, durante o período contratual e por 6 (seis) meses após sua rescisão, e ainda, a não competir no mercado com o SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet ou qualquer outra forma, sob a pena de arcar com as sanções previstas nas Leis específicas.

31 – O não exercício ou atraso no exercício, por qualquer das partes contratantes, de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio dessa parte segundo este contrato, não operará como uma renúncia ou novação e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia somente produzirá efeitos se for especificamente outorgada por escrito e protocolada, por e-mail especificado para tal fim, devendo a outra parte acusar os recebimentos das correspondências.

32 – O presente contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos e quaisquer outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores a respeito deste assunto.

33 – Qualquer disposição deste contrato que seja considerada proibida, inválida ou inexequível, em hipótese alguma invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições contratuais, comprometendo-se as partes a negociar a substituição da cláusula por outra que seja válida e eficaz, em boa-fé.

34 – A CESSIONÁRIA declara e reconhece que o “SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet” (de propriedade única e exclusiva da CEDENTE), é um modelo de distribuição de software que não é vendido para insalação direta nos computadores, tablet ou celulares e que está sendo liberado apenas o acesso ao serviço oferecido e licenciado apenas para a utilização através da Internet, nos termos deste contrato.

35 – A SENHA escolhida no memento do cadastramento, é de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA. Recomendamos não cadastrar datas de aniversário do usuário ou da família; números sequenciais ou números repetidos. A SENHA escolhida é de uso pessoal, intransferível e confidencial, não devendo ser divulgada a terceiros, para que não tenham acesso aos seus trabalhos. Caso a CESSIONÁRIA perceber ou desconfiar que a senha tenha sido descoberta, a CESSIONÁRIA pode e deve alterar a senha a qualquer momento.

36 – Pelo presente instrumento de adesão, declaro haver lido todos os termos do presente contrato e reconheço, como pessoa física, ter maioridade civil para contratar ou, na qualidade de pessoa jurídica, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento assumo a qualidade de Usuário, aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso do “SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet” e normas para uso de aplicativos via Internet e todas as demais políticas e princípios que regem o aplicativo “SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet. ”.

37 – O SPERCT deverá ser utilizado pela CESSIONÁRIA ou pessoa a qual tenha concedido a senha. Em qualquer hipótese, o uso do SPERCT será de sua total responsabilidade, devendo a CESSIONÁRIA arcar com as obrigações, decorrentes do uso do SPERCT ou acesso por terceiros a quem confiou a senha, haja visa que todo acesso e uso será reconhecido como uso pela CESSIONÁRIA.

38 – A SENHA equivale a assinatura da CESSIONÁRIA, por meio eletrônico. Não é de responsabilidade da CEDENTE, qualquer fato resultante da eventual utilização da SENHA por terceiros.

39 – Os pagamentos podem ser feitos por Cartões de Crédito ou por Boleto. A CESSIONÁRIA ao receber o “e-mail lembrete”, alertando sobre o pagamento da FATURA deverá acessar o Sistema SPERCT, pelo link http://sperct.com.br/system/iniciolist.php e efetuar o pagamento, para evitar o inadimplemento. A CESSIONÁRIA será direcionada para efetuar o pagamento de “+1 mês” de acesso ao Sistema SPERCT, efetue o pagamento pelo Pagseguro. Outra modalidade que venha a ser criada pela CEDENTE.

40 – Na ocorrência de falta ou atraso de pagamento pela CESSIONÁRIA, poderá a CEDENTE, independentemente de aviso, suspender o acesso ao SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet e só restabelecer o acesso após a comprovação de pagamento do débito em atraso.

41 – A CEDENTE poderá, a qualquer tempo, introduzir alterações nas condições deste contrato, assim como ampliar a utilidade do SPERCT ou agregar-lhe outros serviços. As alterações serão previamente comunicadas à CESSIONÁRIA e serão consideradas como recebidas e aceitas mediante comunicação a ser enviada para o e-mail cadastrado pela CESSIONÁRIA.

41.1 – Na hipótese da CESSIONÁRIA não concordar com as alterações, poderá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, por e-mail, querendo, exercer o direito de rescisão contratual, que será cancelado e bloqueado o acesso ao uso de SOFTWARE/SAAS-SPERCT, com serviço via internet.

42 – Eventual tolerância quanto ao cumprimento das obrigações contratuais será considerada mera liberalidade das partes, sem resultar em renúncia ou modificação dos termos e condições deste contrato, os quais permanecerão válidos integralmente.

43 – Os termos e condições deste contrato são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores da CESSIONÁRIA, bem como aos herdeiros e/ou seus sucessores.

44 – A CESSIONÁRIA declara como verdadeiras e corretas as informações insertas no formulário de cadastro do SOFTWARE/SAAS-SPERCT, considerando que as informações serão utilizadas nas peças a serem produzidas pela CESSIONÁRIA, tais como: Petição Inicial; Petição de Liquidação de Sentença; Procuração; Contrato de Honorários e outras peças que vierem a utilizar os dados da CESSIONÁRIA, bem como declara ter tomado conhecimento e entendido todos os termos e condições deste contrato.

45 – Não será permitido a existência de USUÁRIOS duplicados (mesmo endereço de e-mail) ainda que se trate de diferentes CESSIONÁRIAS.

46 – O presente contrato é regido pelas disposições da Lei 9.609/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software.

47.1 – O software é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o software é da PAIVA ICON LTDA, CNPJ n° 07.050.739/0001-57, sendo apenas cedida a licença de uso do software SOFTWARE/SAAS-SPERCT à CESSIONÁRIA, sem qualquer cessão de direitos relativos à titularidade do mesmo.

47.2 – É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do SOFTWARE/SAAS-SPERCT ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software, sendo expressamente vedada qualquer alteração não autorizada do software ou de suas funcionalidades.

48. – O presente contrato encontra-se registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, sob o número 14.953 em 15/12/2017, podendo ser alterado pela CEDENTE, que deverá comunicar à CESSIONÁRIA, as alterações efetuadas, que passarão a vigorar a partir de 30 (trinta) dias da alteração.

49 – A CESSIONÁRIA adere a todos os termos e condições deste contrato no momento em que concordar com os termos e concluir o seu cadastramento.

50. – Fica eleito o foro da CEDENTE, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser

 

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