Sistema de Petições Eletrônicas, Rescisões e Cálculos Trabalhistas

Parcelamento de férias

Quais serão as condições para parcelar férias?

Antes, a CLT só permitia que as férias fossem parceladas em dois períodos “em casos excepcionais”, desde que um deles não seja inferior a dez dias corridos. Agora, as férias vão poder ser fatiadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois não podem ser de menos que cinco dias corridos, cada um. O novo texto retira a ressalva de “casos excepcionais” da lei e diz que, para que ocorra o parcelamento, basta que haja “concordância do empregado”.

Qual será a importância dos acordos na nova legislação trabalhista?

Esta é a principal mudança da reforma. Hoje a legislação trabalhista vale mais que acordos e convenções, a menos que estes sejam mais vantajosos para o trabalhador. Na reforma, empregados e empregadores poderão negociar uma lista de 15 itens, incluindo jornada, participação nos lucros e banco de horas. Direitos essenciais, como salário mínimo, FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário permanecem inegociáveis.

Trabalho intermitente

Recepcionista é uma das atividades que pode ser incluída no trabalho intermitente

O que é o trabalho intermitente?

A CLT não permite esse tipo de contrato, que é parte da reforma trabalhista. Este tipo de contrato permite a prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. O trabalhador tem que ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A exceção são os aeronautas, que não podem seguir esse regime. O governo prometeu que editará uma nova regra para que trabalhadores em regime padrão não possam ser demitidos e recontratados como intermitentes, sem antes passar por uma quarentena de 18 meses.

Imposto sindical

O trabalhador não vai mais precisar pagar o imposto sindical?

Não. Atualmente, é obrigatório o pagamento de um dia de trabalho como contribuição para financiar os sindicatos. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser facultativa. O governo promete fazer uma recomendação para que o fim do imposto sindical seja gradual.

Teletrabalho

Novas formas de trabalho, como o teletrabalho, estão previstas na reforma trabalhista

Como as novas formas de trabalho são incluídas na reforma trabalhista?

A CLT não regula este tipo de trabalho, mas a reforma trabalhista traz o conceito de teletrabalho, que é a “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. Por exemplo: trabalhar de casa, usando computador e smartphones. A nova legislação permite que ocorra a alteração de regime presencial para o regime de teletrabalho desde que haja acordo entre as partes. Mas o inverso, a mudança de teletrabalho para presencial, poderá ser determinada pelo empregador, com prazo mínimo de transição de 15 dias.

Cadastre-se

Acesso ao Sistema

 Entrar