Sistema de Petições Eletrônicas, Rescisões e Cálculos Trabalhistas

Qual será a importância dos acordos na nova legislação trabalhista?

Esta é a principal mudança da reforma. Hoje a legislação trabalhista vale mais que acordos e convenções, a menos que estes sejam mais vantajosos para o trabalhador. Na reforma, empregados e empregadores poderão negociar uma lista de 15 itens, incluindo jornada, participação nos lucros e banco de horas. Direitos essenciais, como salário mínimo, FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário permanecem inegociáveis.

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